Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Consulte a legislação na íntegra clicando no link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2004/lei10865.htm
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na incidência não-cumulativa.
Consulte a legislação na íntegra clicando no link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2003/lei10833.htm
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a cobrança da Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) na incidência não-cumulativa.
Consulte a legislação na íntegra clicando no link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2002/lei10637.htm
INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa RFB nº 751, de 29 de junho de 2007 - Aprova o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.3 (PER/DCOMP 3.3).
Consulte a legislação na íntegra clicando no link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7512007.htm
Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.
Consulte a legislação na íntegra clicando no link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7282007.htm
Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 - Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
Consulte a legislação na íntegra clicando no link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2005/in6002005.htm
INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instrução Normativa RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007 - Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Consulte a legislação na íntegra clicando no link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7652007.htm
Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004 - Dispõe sobre a retenção da Contribuição ao PIS/PASEP, COFINS e CSLL nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
Consulte a legislação na íntegra clicando no link abaixo:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in4592004.htm
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